Agência Senado - 24/02/2010 - CAS aprova projeto que veda realização de concurso para cadastro de reserva

Agência Senado - 24/02/2010 - CAS aprova projeto que veda realização de concurso para cadastro de reserva

ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA PORTUGUÊS Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência da crase. Pontuação. Redação. Interpretação de texto. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Pública: direta e indireta. Responsabilidade Civil da Administração Pública. Órgão e agentes públicos. Princípios básicos da administração pública. Poderes administrativos. Controle da administração pública: controle - 30 - administrativo, judicial e legislativo. Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação e espécies. Invalidação dos atos administrativos. Revogação e anulação. Efeitos decorrentes. Lei nº 8.112/90. Lei nº 9.784/99. DIREITO CONSTITUCIONAL Da Constituição: conceito e classificação. Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, da nacionalidade e dos direitos políticos. Da organização do Estado: da organização político-administrativa, da União, dos Estados Federados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios. Da Administração Pública: disposições gerais e dos servidores públicos. Da organização dos poderes: do Poder Legislativo: do Congresso Nacional, das atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos deputados e dos senadores, do processo legislativo, da fiscalização contábil, financeira e orçamentária; do Poder Executivo: do Presidente e do Vice-Presidente da República, das atribuições do Presidente da República e da Responsabilidade do Presidente da República; do Poder Judiciário: disposições gerais, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; das funções essenciais à Justiça. DIREITO CIVIL Lei de Introdução ao Código Civil. Das pessoas. Dos bens. Dos Fatos Jurídicos. Do direito das obrigações, das modalidades das obrigações: das obrigações de dar, das obrigações de fazer, das obrigações de não fazer. Do adimplemento e extinção das obrigações: do pagamento. Dos contratos em geral. Da posse. Da propriedade: da propriedade em geral. DIREITO PROCESSUAL CIVIL Das partes e dos procuradores: da capacidade processual, dos deveres das partes e dos seus procuradores, dos procuradores. Do Ministério Público. Dos órgãos judiciários e dos auxiliares da justiça. Dos atos processuais. Do processo e do procedimento: das disposições gerais. Do procedimento ordinário. Dos recursos: das disposições gerais, da apelação, do agravo, dos embargos de declaração. Do processo de execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução: Das disposições gerais, Da execução para a entrega da coisa, Da execução das obrigações de fazer e de não fazer, Da execução por quantia certa contra devedor solvente. Dos embargos do devedor. Da suspensão e da extinção do processo de execução. Mandado de Segurança. Ação Civil Pública. Execução fiscal. Juizado Especial Federal. DIREITO PENAL Aplicação da lei penal. Da imputabilidade penal. Do concurso das pessoas. Das penas: das espécies de pena e da aplicação da pena. Das medidas de segurança. Da extinção da punibilidade. Dos crimes contra a pessoa: dos crimes contra a honra. Apropriação indébita previdenciária Dos crimes contra a fé pública. Dos crimes contra a Administração Pública: dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, dos crimes praticados por particular contra a administração em geral e dos crimes contra a administração da justiça. Crimes contra a ordem tributária e crimes contra a ordem econômica. Crimes hediondos. Abuso de autoridade. Crimes ambientais. DIREITO PROCESSUAL PENAL Do inquérito policial. Da ação penal. Do juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça. Competência penal do STF, do STJ, dos TRFs e dos Juízes Federais. Atos processuais: forma, tempo e lugar. Das citações e intimações. Prisão: temporária, em flagrante, preventiva, decorrente de pronúncia e decorrente de sentença. Liberdade provisória e fiança. Atos jurisdicionais: despachos, decisões interlocutórias e sentença (conceito, publicação, intimação e efeitos). Dos recursos em geral. Juizados Especiais Federais Criminais. DIREITO TRIBUTÁRIO Constituição Federal: do Sistema Tributário Nacional. Código Tributário Nacional: disposições gerais; competência tributária; legislação tributária; obrigação tributária; crédito tributário e administração tributária. DIREITO PREVIDENCIÁRIO Constituição Federal: da ordem social: disposição geral e da Seguridade Social. Leis nº 8.212 /91 e 8.213/91 e legislação complementar. --- Em dom, 21/2/10, AMG escreveu: De: AMG Assunto: AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA LINK AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA Para: amgasparin@yahoo.com.br, amgasparin@hotmail.com, amgasparin@gmail.com Cc: ldurquiza@hotmail.com, plann160@terra.com.br Data: Domingo, 21 de Fevereiro de 2010, 0:05 Links Acesso rápido: Tribunais Superiores Supremo Tribunal Federal - STF Superior Tribunal de Justiça - STJ Superior Tribunal Militar - STM Tribunal Superior Eleitoral - TSE Tribunal Superior do Trabalho - TST Justiça Federal Conselho Nacional de Justiça Conselho da Justiça Federal Tribunais Regionais Federais Tribunal Regional Federal da 1ª Região Tribunal Regional Federal da 2ª Região Tribunal Regional Federal da 3ª Região Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seções Judiciárias Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Seção Judiciária de Santa Catarina Seção Judiciária do Paraná Varas Federais 2ª Vara Federal Previdenciária de Porto Alegre 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Vara Federal Criminal de Novo Hamburgo Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Justiça Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba Tribunal Regional Eleitoral do Paraná Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe Justiças Estaduais e Distrital Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas Tribunal de Justiça do Estado do Amapá Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais Tribunal de Justiça do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe Tribunais de Contas Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo Tribunal de Contas do Estado do Paraná Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Poder Legislativo Legislativo Federal Câmara dos Deputados Senado Federal Legislativo Estadual Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul Assembléia Legislativa de Santa Catarina Assembléia Legislativa do Paraná Poder Executivo Executivo Federal Governo Federal Advocacia-Geral da União Executivo Estadual Governo do Estado do Rio Grande do Sul Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Defensoria Pública do Rio Grande do Sul Governo do Estado de Santa Catarina Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina Governo do Estado do Paraná Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Defensoria Pública do Estado do Paraná Ministério Público Ministério Público Federal Procuradoria-Geral da República Procuradoria Regional da República da 4ª Região Procuradoria da República - Rio Grande do Sul Procuradoria da República - Santa Catarina Procuradoria da República - Paraná Ministério Público Estadual Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Ministério Público do Estado de Santa Catarina Ministério Público do Estado do Paraná Ordem dos Advogados do Brasil OAB - Conselho Federal Paraná Rio Grande do Sul Santa Catarina Associações de Magistrados AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros Juízes Federais AJUFE - Associação dos Juizes Federais do Brasil ESMAFE - Associação Escola Superior da Magistratura Federal ANAMATRA - Associação Nacional da Justiça do Trabalho AMATRA - Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região Juízes Estaduais IMB - Intituto dos Magistrados do Brasil Associação dos Juízes do Estado do Rio Grande do Sul - AJURIS Associação dos Magistrados do Paraná - AMAPAR Associação dos Magistrados Catarinenses - AMC JEP - Associação Nacional de Magistradas Outros Órgãos BNDES Banco Central Banco do Brasil CNPq Embratur FINEP Fundação Nacional de Saúde IBAMA IBGE INPE IPEA(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) Imprensa Nacional Ministério da Aeronáutica Ministério da Agricultura Ministério da Ciência e Tecnologia Ministério da Cultura Ministério da Educação Ministério da Fazenda Ministério da Indústria, Comércio e Turismo Ministério da Justiça Ministério da Marinha Ministério da Política Fundiária Ministério da Previdência Ministério da Saúde Ministério das Comunicações Ministério das Minas e Energia Ministério das Relações Exteriores Ministério do Exército Ministério do Meio Ambiente Ministério do Planejamento Ministério do Trabalho Ministério dos Transportes Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Radiobrás SUS Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) Outros Sites Jurídicos Associação de Estudos de Direito Internacional Avocati Locus Centro de Ciências Jurídicas da UFSC Dablio (Questões Criminais) Datavenia - Revista Jurídica Direito e a Informação Legal Global Legal Information Network - GLIN Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário - IBRAJUS Instituto dos Advogados do Estado de São Paulo - IASP Informação Digital/Editora Sintese Jurinformática Jurisprudência Registral, Notarial e Imobiliária Legislação Online Links Jurídicos Franceses Revista Direito Penal Revista Teia Jurídica Temas Jurídicos Universidade Federal do Rio Grande do Sul - Mestrado em Direito Jornais, Rádios/TVs e Revistas Nacionais Agência Estado - SP Correio do Povo Folha de S. Paulo Gazeta Mercantil Gazeta do Povo Isto É Jornal de Santa Catarina Jornal do Brasil - RJ O Estado de S. Paulo O Estado do Paraná O Globo Radiobrás Rádios e TVs Valor Online Veja Zero Hora Jornais, Rádios/TVs e Revistas no Exterior CNN Financial Network CNN Interactive Corriere della Sera El Clarín Le Monde The Financial Times The New York Times The Wall Street Journal The Washington Post

ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA

PORTUGUÊS

Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e

colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência

nominal e verbal. Ocorrência da crase. Pontuação. Redação. Interpretação de texto.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

DIREITO ADMINISTRATIVO

Administração Pública: direta e indireta. Responsabilidade Civil da Administração Pública. Órgão e agentes públicos.

Princípios básicos da administração pública. Poderes administrativos. Controle da administração pública: controle

- 30 -

administrativo, judicial e legislativo. Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação e espécies.

Invalidação dos atos administrativos. Revogação e anulação. Efeitos decorrentes. Lei nº 8.112/90. Lei nº 9.784/99.

DIREITO CONSTITUCIONAL

Da Constituição: conceito e classificação. Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais: dos

direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, da nacionalidade e dos direitos políticos. Da

organização do Estado: da organização político-administrativa, da União, dos Estados Federados, dos Municípios,

do Distrito Federal e dos Territórios. Da Administração Pública: disposições gerais e dos servidores públicos. Da

organização dos poderes: do Poder Legislativo: do Congresso Nacional, das atribuições do Congresso Nacional, da

Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos deputados e dos senadores, do processo legislativo, da

fiscalização contábil, financeira e orçamentária; do Poder Executivo: do Presidente e do Vice-Presidente da

República, das atribuições do Presidente da República e da Responsabilidade do Presidente da República; do Poder

Judiciário: disposições gerais, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais

Regionais Federais e dos Juízes Federais; das funções essenciais à Justiça.

DIREITO CIVIL

Lei de Introdução ao Código Civil. Das pessoas. Dos bens. Dos Fatos Jurídicos. Do direito das obrigações, das

modalidades das obrigações: das obrigações de dar, das obrigações de fazer, das obrigações de não fazer. Do

adimplemento e extinção das obrigações: do pagamento. Dos contratos em geral. Da posse. Da propriedade: da

propriedade em geral.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Das partes e dos procuradores: da capacidade processual, dos deveres das partes e dos seus procuradores, dos

procuradores. Do Ministério Público. Dos órgãos judiciários e dos auxiliares da justiça. Dos atos processuais. Do

processo e do procedimento: das disposições gerais. Do procedimento ordinário. Dos recursos: das disposições

gerais, da apelação, do agravo, dos embargos de declaração. Do processo de execução. Da execução em geral.

Das diversas espécies de execução: Das disposições gerais, Da execução para a entrega da coisa, Da execução

das obrigações de fazer e de não fazer, Da execução por quantia certa contra devedor solvente. Dos embargos do

devedor. Da suspensão e da extinção do processo de execução. Mandado de Segurança. Ação Civil Pública.

Execução fiscal. Juizado Especial Federal.

DIREITO PENAL

Aplicação da lei penal. Da imputabilidade penal. Do concurso das pessoas. Das penas: das espécies de pena e da

aplicação da pena. Das medidas de segurança. Da extinção da punibilidade. Dos crimes contra a pessoa: dos

crimes contra a honra. Apropriação indébita previdenciária Dos crimes contra a fé pública. Dos crimes contra a

Administração Pública: dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, dos crimes

praticados por particular contra a administração em geral e dos crimes contra a administração da justiça. Crimes

contra a ordem tributária e crimes contra a ordem econômica. Crimes hediondos. Abuso de autoridade. Crimes

ambientais.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Do inquérito policial. Da ação penal. Do juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e

auxiliares da justiça. Competência penal do STF, do STJ, dos TRFs e dos Juízes Federais. Atos processuais: forma,

tempo e lugar. Das citações e intimações. Prisão: temporária, em flagrante, preventiva, decorrente de pronúncia e

decorrente de sentença. Liberdade provisória e fiança. Atos jurisdicionais: despachos, decisões interlocutórias e

sentença (conceito, publicação, intimação e efeitos). Dos recursos em geral. Juizados Especiais Federais Criminais.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Constituição Federal: do Sistema Tributário Nacional. Código Tributário Nacional: disposições gerais; competência

tributária; legislação tributária; obrigação tributária; crédito tributário e administração tributária.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Constituição Federal: da ordem social: disposição geral e da Seguridade Social. Leis nº 8.212 /91 e 8.213/91 e

legislação complementar.

--- Em dom, 21/2/10, AMG <amgasparin@yahoo.com.br> escreveu:

De: AMG <amgasparin@yahoo.com.br>
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Data: Domingo, 21 de Fevereiro de 2010, 0:05

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Revista Jurídica Direito e a Informação Legal Global Legal Information Network - GLIN Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário - IBRAJUS Instituto dos Advogados do Estado de São Paulo - IASP Informação Digital/Editora Sintese Jurinformática Jurisprudência Registral, Notarial e Imobiliária Legislação Online Links Jurídicos Franceses Revista Direito Penal Revista Teia Jurídica Temas Jurídicos Universidade Federal do Rio Grande do Sul - Mestrado em Direito  Jornais, Rádios/TVs e Revistas Nacionais  Agência Estado - SP Correio do Povo Folha de S. 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